1. a falta de prévia comunicação ao servidor quanto a descontos em seus proventos, malfere os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na cf/88.2.
Saiba maisJurídico
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas alcança as parcelas correspondentes ao
Saiba mais- Os proventos da aposentadoria regem-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para o exercício desse direito.- O art. 19 da Lei nº 8.112/90, na
Saiba mais1. ocorrência de decadência administrativa, em face do preceituado no art. 54, caput, da lei nº 9784/99, a qual delimita o prazo qüinqüenal à
Saiba mais1. Ocorrendo contradição no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos com intuito de afasta-la. 2. É inquestionável que no ato de pagamento do reajuste
Saiba maisPreliminares rejeitadas. Recurso da UF e remessa oficial parcialmente providos.1. Não é inepta a inicial que preenche todos os requisitos contidos ao artigo 295 do Código de Processo
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