Penhora. Precatório. Ordem de preferência.
A Seção, por maioria, entendeu que, na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não há equiparação do precatório ao…
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Requisição de pequeno valor. Execução destacada de honorários advocatícios.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de execução de verba honorária por requisição de pequeno valor. Alega a agravante…
Leia maisJuízo arbitral. Liberação do FGTS.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira a liberação, para o juizado de mediação e arbitragem, do FGTS dos trabalhadores demitidos sem justa…
Leia maisHonorários de advogado contratado pelo INSS.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ex-advogado do INSS, por maioria,…
Leia maisServidor público. Pensão. Revisão. Celetista inativo.
Apreciando apelação contra decisão que denegara mandado de segurança objetivando revisão de pensão, concedida sob o regime geral da previdência social, de modo que…
Leia maisConcurso Público e Determinação Judicial
Por ausência de direito líquido e certo, a Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do STJ, que…
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