Peças. Autenticação. Advogado sem procuração.
A declaração de autenticidade das peças (art. 544, § 1º, do CPC) feita por advogado que não possui procuração nos autos é nula. Assim,…
Leia maisJurídico
Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Idade.
Apreciando apelação cível contra sentença que condenara a União a manter pensão por morte usufruída pela autora até que ela completasse 24 anos idade,…
Leia maisRecusa. Hospital. Acesso. Prontuário. Honorários advocatícios.
Vítima de acidente de trânsito, após superada a convalescença – em que ficou no hospital desacordada e desassistida por seus familiares – procurou obter…
Leia maisServidor público. Proventos de aposentadoria. Quintos. Juros.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por servidor público inativo, objetivando a incorporação dos quintos que…
Leia maisCompetência. Ação Civil Pública. Associação. Universidade estadual.
A Seção já decidiu que, na ausência das pessoas jurídicas mencionadas no art. 109 da CF/1988, não se firma a competência da Justiça Federal,…
Leia maisContribuição previdenciária. Agentes políticos municipais. Lei 9.506/97, art. 13, §1º. Lei 8.212/91, art. 12, i, h.
A Oitava Turma, por unanimidade, adotando recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entendeu ser inconstitucional a alínea h do inciso I do art. 12…
Leia mais