TRE: Investidura por Dois Biênios Consecutivos
Julgado procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do…
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Ação Civil Pública e Controle Concentrado
Iniciado o julgamento de medida cautelar em reclamação, na qual se alega ter havido a usurpação da competência originária do STF para o julgamento…
Leia maisEmbargos Declaratórios perante o STF: Prazo
É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos declaratórios contra acórdãos do STF, ainda que em matéria criminal, na forma estabelecida…
Leia maisAposentadoria. Complementação. Plano. Demissão voluntária.
Os recorridos, na qualidade de funcionários, participavam de plano de previdência privada (entidade fechada) que lhes complementaria a aposentadoria, custeado integralmente pela empresa recorrente.…
Leia maisIR. Sentença trabalhista. Falta. Recolhimento. Fonte.
Os valores recebidos em razão de sentença trabalhista concessiva de URP têm nítido caráter remuneratório e não indenizatório, por isso estão sujeitos ao Imposto…
Leia maisServidor público. Proventos de aposentadoria. PCCS.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando procedente ação ajuizada por servidor público inativo contra a supressão da vantagem PCCS dos seus proventos, reconhecera…
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