Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma negou provimento ao recurso da CEF, afirmando que é possível o levantamento do FGTS para fins de custear tratamento de criança portadora do vírus HIV dependente do
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Prosseguindo o julgamento (v. Inf. 172) da apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou pedido de afastamento das restrições impostas pela Lei
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Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença de ação versando sobre a atualização monetária de contas
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Inconformado com sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ao autor, desde a data do cancelamento, transformando-se em aposentadoria por invalidez
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A Quarta Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, concedera antecipação de tutela determinando à União que
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A contratação temporária para atender excepcional interesse público (Lei n. 8.745/1993) não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT. Portanto
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