Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Planos Privados de Assistência à Saúde - 1Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde
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Inconformado com o julgamento monocrático que indeferiu o pleito de averbação de tempo de trabalho urbano, foi endereçado à Primeira Turma recurso de
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A Primeira Turma reformou julgado de primeiro grau que condenou o INSS a restabelecer o pagamento da Gratificação Bienal, prevista no Decreto 1.918/37, aos servidores aposentados do extinto
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Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que determinou a recomposição de contas vinculadas ao FGTS, concernente a índices expurgados. A Turma,
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A sistemática de cálculo do imposto de renda traçada pela Lei n. 9.250/1995 instituiu três faixas de rendimentos a serem verificados no momento da incidência do imposto e
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Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidir norma específica (Lei n. 8.906/1994), seja por não se tratar de atividade
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