Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A verba advocatícia, é de titularidade dos advogados, que têm o direito autônomo de executá-la independentemente das incidências da execução da verba
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O agravante pede o adiantamento da tutela recursal, no sentido de ser determinado à União que proceda ao enquadramento da sua aposentadoria proporcional para integral, segundo previsto no
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A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que deve ser computado como tempo de serviço, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria proporcional compulsória, o
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Por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada
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O que a Constituição veda, no art. 7º, IV< é a utilização do salário mínimo para servir, por exemplo como fator de indexação. O
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1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que indefere requerimento de
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