São tidos com extemporâneos os embargos declaratórios interpostos antes da data de publicação da decisão embargada. A Turma, por maioria, não conheceu dos
Saiba maisJurídico
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mar
Embargos de declaração. Interposição anterior. Publicação. Intempestividade.
18
mar
Antecipação dos efeitos da tutela. Agentes de Saúde. Intoxicação por ...
A Sexta Turma, por unanimidade, acompanhando jurisprudência desta Corte, confirmou decisão que antecipara os efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, uma vez que se trata de
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18
mar
Súmula n. 275. O auxiliar de farmácia não pode ser ...
STJ, 1ª S., 12.03.2003, Inf.
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18
mar
Diferença da multa de 40% do FGTS. Prescrição bienal.
O prazo prescricional para vindicar eventual diferença da multa de 40% sobre o FGTS é de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. A edição, em
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18
mar
Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito pela Ausência do ...
- O não atendimento à determinação judicial, com a conseqüente paralisação do processo, somente acarretará a extinção do processo sem
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18
mar
CREA. Autarquia. Investidura. Regime jurídico. Estabilidade sindical.
Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido. Narra, o apelante, que embora tenha sido aprovado em teste de seleção, que
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