Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Reajuste de vencimento no mês de março de 1994. 47,94%. Lei nº 8.676/93. MP nº 434/94. Inexistência de direito adquirido a reajuste automático. Precedentes. Juros de
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- O abono especial de 10,8% previsto na Lei nº 7.333/85 foi suprimido pela Lei nº 8.216/91, que determinou seu pagamento como vantagem nominal.- Como parcela do vencimento, deve ser considerada
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Incorporação do reajuste vindicado. Honorários.1.Não há que se falar em ausência de interesse de agir, quando não há nos autos provas que noticiem o
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I - O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à
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I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão e obscuridade, se ausentes esses
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Ausência de prequestionamento dos artigos 106, 108, 109 e 110 da Lei n. 6.880/80, e 139 do Decreto n. 57.654/66. Pretensão de redução do valor da indenização
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