O dispositivo constitucional constante do artigo 142, § 3º, X, estabelece uma reserva legal qualificada ao determinar que a “ lei disporá sobre o ingresso nas forças armadas,
Saiba maisJurídico
1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância
Saiba maisMoléstia grave preexistente ao término do prazo de vinculação ao plano de saúde. Lei nº 9.656/98. Assistência judiciária gratuita.1) Compete à
Saiba mais1. Os atos do Presidente do Tribunal nos processos de precatório, são de natureza administrativa. Como ato administrativo está sujeito ao controle pelas vias normais ou por
Saiba mais1. A Lei 3.953/61, ao permitir acesso até a graduação de Suboficial apenas aos Taifeiros da Marinha e Aeronáutica, sem trazer idêntica previsão para os Taifeiros
Saiba mais1. Admite-se a condenação da União a indenizar a genitora por danos decorrentes de acidente com o filho militar durante a atividade no Exército.2. Aplica-se aos militares o
Saiba mais