A Quarta Turma, apreciando apelações cíveis contra decisão que, julgando parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando revisão dos seus vencimentos, condenara…
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Leia maisTrata-se de remessa oficial interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo ex officio a prescrição intercorrente, uma vez que decorridos mais…
Leia maisO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que…
Leia maisA conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio…
Leia maisO valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo…
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