Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º
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1. Somente os militares que eram Taifeiros ao tempo da publicação da Lei n° 3.953, de 2 de setembro de 1961, foram alcançados pela norma insculpida no § 2º do seu art.
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Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada,
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A superveniência de norma legal que modifica gratificação percebida pelos servidores da ativa, dizendo com a GDAFA, deve estender-se aos servidores inativos, enquanto concedida
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- A nova disciplina estabelecida para a remuneração dos comissionados, com a extinção da possibilidade de novas incorporações de parcela do valor da
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I - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes.II
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