Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Sexta Turma, por unanimidade, entendeu não haver ilegalidade no procedimento da banca examinadora de concurso público consistente na fixação de critérios de
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Por ausência de direito líquido e certo, a Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do STJ, que denegara mandado de
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Assinatura de termo de compromisso de permanência no exercício do cargo público por igual período do afastamento, sob pena de ressarcimento de despesas, já na
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Apesar de aprovada em certame público para o cargo de professora de história, a recorrente não foi nomeada, mas sim, contratada temporariamente para ministrar aulas dessa disciplina.
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A Primeira Turma, por unanimidade, considerando o disposto nos arts. 40, § 8º, da Constituição Federal e 230, da Lei 8.112/90, entendeu ser extensivo à pensionista de
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Incide o imposto de renda sobre valores recebidos a título de resgate de contribuições previdenciárias destinadas a fundo de previdência privada, quando, na
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