Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes.II
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DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que entendeu ser extensivo
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Tendo sido julgado procedente o pedido inicial, a eventual compensação não leva a entendimento de que tenha ocorrido sucumbência recíproca. Precedentes. Recurso
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Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção
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A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferira antecipação de tutela objetivando a manutenção
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Inconformada, a Caixa Econômica Federal – CEF, mediante agravo regimental, alega a existência de omissão na decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso de
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