Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional — por violar a exigência de provimento de cargos públicos por meio de concurso (CF/1988, art. 37, II) — norma de Constituição estadual que, a pretexto de promover uma
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Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF - RE
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Conforme entendimento do STJ, constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há que subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão
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Processo Administrativo Disciplinar. Comissão processante composta por servidor em estágio probatório no cargo atual, porém já estabilizado no serviço público. Não ocorrência de prejuízo.
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Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC. Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária em grau
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Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente.
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