Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Sob o fundamento de ?violação a literal disposição de lei? a autora pede a rescisão de acórdão da Terceira Turma, que negou provimento ao seu recurso de
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A Turma manteve decisão do Min. Maurício Corrêa, relator, que, ao negar seguimento a recurso extraordinário interposto pelo INSS, reconhecera o direito adquirido de servidor
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Objetivando a nulidade do ato administrativo que implantou o controle eletrônico de freqüência no Incra, foi impetrado mandado de segurança, no qual foi deferida liminar,
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O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei 6.094/2000, do Estado do
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Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, pedida
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Trata-se de recurso especial interposto pela União, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª
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