Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, inconformada com a decisão que lhe recusou pedido de devolução de prazo para o recolhimento de valor
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A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade suscetível de exame pelo Poder Judiciário. Com base nesse
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Os impetrantes, ex-militares da Aeronáutica, obtiveram anistia política nos anos de 2002 e 2003, por ato do ministro da Justiça, em razão de a Port. n. 1.104/1964 do
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A matéria consiste em saber se os honorários advocatícios podem ou não ser considerados verbas de natureza alimentar e, em caso positivo, se tal característica seria
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Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, não conheceu do pedido de intervenção federal por descumprimento de decisão judicial relativa ao pagamento de
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A Quinta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, entendendo que a inclusão, na conta da liquidação do julgado, de expurgos
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