Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do TCU, que indeferira o registro de pensão vitalícia concedida à impetrante e determinara a
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Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro da Educação e o pró-reitor para ensino de graduados de universidade, contra ato omissivo dessas autoridades, que
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O art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.469/1997, acrescido pela MP n. 2.226/2001, preleciona que, diante do acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes, cada uma responderá pelos
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É permitido conceder ao servidor público licença sem remuneração com o fito de acompanhar cônjuge ou companheiro transferido para outra unidade da
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Servidores Públicos Municipais: Remoção e Conveniência - 1A Turma retomou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
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A Seção reafirmou que, se o recurso é interposto via fac-símile, o original deve ser protocolado em até cinco dias contados da data da recepção do fax, sob
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