Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. As disposições contidas na Medida Provisória 2.180-35⁄01, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente
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Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para invalidar ato administrativo de desligamento do autor das fi
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Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf.
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A Corte Especial, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 56 e 57 da MP 2.048/00, substituídos pelos arts. 59 e 60 da MP 2.229-43/01, também inconstitucionais. TRF 1ªR.
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DECISÃO: 1. A União requer, com fundamento no art. 4º da Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964, suspensão dos efeitos da segurança concedida, em parte, pelo MM. Juiz
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Não há que se falar em preclusão em relação ao pedido de honorários advocatícios, porque não formulado quando da propositura da
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