Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida não é extemporâneo se esta já existia no mundo jurídico, com objeto próprio, por
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Os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias, nos termos da Lei 9.421/96 (arts. 6º c/c 19, II), deverão ser definidos em regulamento, incumbindo aos Tribunais
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A norma transitória do art. 17, § 2º, do ADCT (“É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam
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Expedição de Precatório e Art. 739 do CPC - 1A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que
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O Tribunal rejeitou embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral da República contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, por
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A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da União, mantendo o fornecimento gratuito e ininterrupto de todo e qualquer medicamento necessário ao tratamento dos portadores
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