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Penalidade dupla é prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro O servidor público não pode ser punido com base em processo administrativo no qual já havia sido determinada

O advogado José Luis Wagner tomou posse como membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 20 de fevereiro, em Brasília – DF. A vaga é de conselheiro pelo

 Decisão beneficia filiados ao Sindicato dos Docentes da UFSM   Não deve incidir contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias. Esta é, em

Lei anterior deve ser aplicada até que haja a regulamentação do novo diploma  Docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico que buscavam a

Segundo juiz, necessidade médica comprovada deve prevalecer sobre o interesse público   A necessidade de realização de tratamento médico mais uma vez motivou uma decisão de

Processo sobre cessão obrigatória não foi concluído na via administrativa mesmo após um ano de tramitação   Servidora ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social obteve