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Enquadramento de Mestres e Doutores deve seguir legislação anterior enquanto não é regulamentada a nova carreira “No sistema brasileiro, as leis é que criam direitos, não os

Penalidade dupla é prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro O servidor público não pode ser punido com base em processo administrativo no qual já havia sido determinada

O advogado José Luis Wagner tomou posse como membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 20 de fevereiro, em Brasília – DF. A vaga é de conselheiro pelo

 Decisão beneficia filiados ao Sindicato dos Docentes da UFSM   Não deve incidir contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias. Esta é, em

Lei anterior deve ser aplicada até que haja a regulamentação do novo diploma  Docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico que buscavam a

Segundo juiz, necessidade médica comprovada deve prevalecer sobre o interesse público   A necessidade de realização de tratamento médico mais uma vez motivou uma decisão de