Inativos da UFSM devem informar irregularidades no enquadramento no PCCTAE

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25 de setembro, 2012

De acordo com as determinações do Juiz, o reenquadramento não deve ser realizado causando danos para aposentados e pensionistas A Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria (ASSUFSM), em ação contra a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), requereu que esta deixe de implementar o reenquadramento dos servidores no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (PCCTAE), com a consequente redução remuneratória. Os servidores atingidos são aposentados ou pensionistas, os quais ingressaram em regime de aposentadoria e/ou pensão sob a vigência do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), sendo posicionados no último nível da carreira.Em 2005, com a edição do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (PCCTAE), houve o reposicionamento dos inativos aos níveis iniciais e intermediários do novo plano. Entretanto, ao realizar-se a transposição, não foram considerados o padrão e a classe ocupados pelos aposentados/pensionistas, acarretando prejuízos aos mesmos.Após a interposição de recursos pelos servidores, o Conselho Universitário da UFSM determinou a correção dos enquadramentos, sendo os inativos elevados ao nível máximo da carreira, gerando efeitos financeiros. Em 2012, a Universidade, cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União, novamente tentou alterar o posicionamento dos aposentados e pensionistas no PCCTAE, desconsiderando o nível em que se encontravam na vigência do PUCRCE e encaixando-os em níveis inferiores na tabela salarial.Através de decisão liminar, proferida em 9 de julho deste ano, foi determinado à Universidade que não proceda à retificação do enquadramento, nem desconte ou compense valores na folha de pagamento dos inativos a título de reposição do dinheiro público. Entretanto, também determinou que fica a cargo da ASSUFSM e dos inativos interessados informar à Justiça sobre eventuais descumprimentos realizados pela UFSM.Dessa forma, é interessante que os aposentados e pensionistas que se enquadram na situação exposta e que tenham sofrido modificações no enquadramento na carreira ou que o mesmo não tenha sido corrigido de acordo com a decisão judicial, procurem o escritório Wagner Advogados Associados para que as irregularidades sejam noticiadas ao Juiz.Fonte: Wagner Advogados Associados com informações do processo nº 5005245-69.2012.404.7102/RS. Cadastre-se para receber nossos informativos e leia outras notícias em
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