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Criada há quatro meses pela atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas já recebeu 228
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Tribunal de Justiça do Amapá pacifica entendimento favorável aos servidores estaduais O Poder Judiciário do Estado do Amapá firmou entendimento favorável
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Sendo verba de natureza indenizatória, o auxílio-creche ou auxílio-pré-escola não deve sofrer incidência do Imposto de Renda O Sindicato Nacional dos
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Sentença restringiu o pagamento do benefício aos servidores que residiam em Santa Maria na data do ajuizamento da ação, contudo, o auxílio-transporte é devido
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Por erro da Administração Pública, servidores perceberam verbas no valor superior ao devido e pela boa-fé no recebimento, não devem devolver o dinheiro Em
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Por estar no último mês de gravidez, a candidata gestante não pôde realizar alguns exames, sendo remarcada, excepcionalmente pela sua condição especial
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