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Com a mudança na legislação, a instituição interpretou ser necessária a edição de norma regulamentar para proceder à progressão do
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A Seccional da OAB de Santa Catarina vai aderir oficialmente à Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, promovida pelo Conselho Federal da OAB, em solenidade às 11h desta
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Avaliação psicológica traçou perfil profissiográfico para selecionar candidatos sem embasamento legal, impossibilitando-os de participar do curso de
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Estabelecendo restrições à concessão de adicionais e gratificações decorrentes de atividade de risco, a ON 02/2010 prejudica servidores Em
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