A regra do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal encerra igualização, considerado o vencimento bruto do servidor. Votação: Unânime. Resultado:
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Pensão. Valor. Bruto x Líquido.
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TETO REMUNERATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incluem-se no cômputo do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, CF as parcelas referentes à verba honorária e à produtividade fiscal porquanto tais vantagens
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Fator Previdenciário – 3
No que diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 67 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99 - que condiciona o recebimento do salário-família
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Emenda Parlamentar e Vício Formal – 2
Considerando a inexistência de alteração do conteúdo do Projeto de Lei de iniciativa governamental, o Tribunal indeferiu medida liminar em ação direta ajuizada
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ADIn: Desistência de Pedido de Liminar
É inadmissível, em ação direta de inconstitucionalidade, a desistência total ou parcial de pedido de medida cautelar, tendo em vista a indisponibilidade do seu objeto.
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