Informativos

Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença promovida

1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade privada (art. 236,

Apreciando apelação cível contra sentença que extinguira o processo sem julgamento de mérito por inadequação do procedimento de jurisdição

1. O teor dos arts. 22, 23 e 24, §§ 3º e 4º, todos da Lei nº 8.906/94, permite concluir que uma vez fixados na sentença os honorários, a titularidade desta parcela

A aposentadoria posterior de servidor público não impede que o juízo criminal decrete a perda do cargo como efeito da condenação criminal por fato realizado na