A habilitação legal para o exercício de cargo deve ser exigida no momento da posse. No caso, o autor foi prejudicado, por greve universitária, no que tange a conclusão
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Concurso público. Requisitos. Momento
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Ação Rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de alguns dos réus ...
(...)Propugna a douta Procuradoria Regional do Trabalho pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, em relação ao réus não citados. "Data venia",
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CONTRATO DE TRABALHO – COM FUNDAÇÃO PÚBLICA – ADMISSÃO SEM ...
A norma do art. 37, inciso II, da atual Constituição Federal, é expressa ao proibir admissão de pessoal nos órgãos da administração direta e
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Ação rescisória. IPC de junho de 1987 e URP de ...
.Havendo acesa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a existência de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de
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Adicional de Insalubridade: Vinculação
A fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo contraria o disposto no art. 7º, IV, da CF, que veda a sua vinculação
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