Por ofensa à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre o regime jurídico dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º II, c), o
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Vício de Iniciativa e Sanção Tácita
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Gratificação por produção suplementar. Redução. Verba alimentar. Efeito suspensivo
Trata-se de servidores públicos federais, lotados no Departamento de Imprensa Nacional, que pretendem ver restabelecido o valor da Gratificação por Produção Suplementar,
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03
out
Concurso Público e Capacitação Moral
Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que restabelecera decisão
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03
out
Administrativo. Servidor público. Vale-alimentação. Fixação do valor.
1 – Inexiste disposição legal que estabeleça valor único para vale-alimentação fornecido pela Administração Pública Federal, conforme
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03
out
Precatórios e Informações
Quanto ao item IV da Resolução atacada ("A pessoa jurídica de direito público informará ao Tribunal, até 31 de dezembro, se fez incluir no orçamento os
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