Tendo em vista a orientação firmada no julgamento da ADI 1.371-DF — no sentido de que a atividade político-partidária dos membros do Ministério Público
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15
jul
MPU: Licença para Atividade Político-Partidária
15
jul
Repetição de indébito. Juízes classistas. Extinção. Aposentadoria especial.
Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada contra a União objetivando o ressarcimento das contribuições vertidas ao Plano de Seguridade por
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15
jul
Emenda Constitucional 19, de 1998
Retomado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, Partido Democrático Trabalhista - PDT, Partido Comunista do Brasil - PC do B,
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15
jul
Tutela Antecipada e Manutenção de Proventos
O Tribunal julgou improcedente reclamação ajuizada contra decisão de juiz de primeiro grau que deferira tutela antecipada para impedir a redução dos proventos de
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10
jul
DEFICIENTE FÍSICO: PROJETO BENEFICIA SERVIDORES
Entrou na pauta da Câmara o projeto de lei (PL 3022/00) que concede horário especial de trabalho para servidores com dependente portador de deficiência física.O projeto do Dep.
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