A adesão do obreiro ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) consoante em mero ajuste entre autor e réu que teve como objeto o rompimento do pactuado havido entre ambos,
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Plano de Demissão voluntária. Transação extrajudicial. Coisa julgada.
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Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge
Servidora pública apela contra sentença proferida em mandado de segurança para assegurar-lhe o direito à remoção para a cidade de Natal-RN, independentemente de
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out
Prescrição intercorrente.
Inaplicabilidade do Enunciado nº 114 do c. TST. Cabimento. Nada obstante os termos do Enunciado nº 114 do c. TST, é perfeitamente aplicável a prescrição intercorrente
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Ensino superior: transferência compulsória. Militar que retorna ao domicílio de ...
“EMENTA: Administrativo. Servidor público e dependentes estudantes. Remoção. Tranferência compulsória de estabelecimento de ensino. Interpretação
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out
GED. Extensão aos inativos.
Trata-se de ação, de procedimento ordinário, proposta pelo sindicato acima citado, na qualidade de substituto processual dos docentes inativos e pensionistas da Universidade Federal
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