O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – Ipergs interpôs embargos de divergência em razão de que, enquanto o acórdão embargado entendeu que
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Honorários advocatícios. Percentual. Exame de prova
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Rescisória. Preceito de interpretação controvertida. Salários. Correção. Unidade de referência ...
1. O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido formulado em recurso ordinário em ação rescisória pelos fundamentos assim sintetizados:URP de fevereiro/89. O Supremo
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AR. Prazo decadencial. União
A MP n. 1.577/97 previu prazo decadencial de quatro anos para as ações rescisórias em que fossem autores a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. O
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Poder de Veto em Concurso: Inconstitucionalidade
O Tribunal, julgando recurso extraordinário interposto em face da CF/69, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 e seus parágrafos da Lei 6.929/75, do Estado do Rio Grande do Sul
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Dano moral. Indenização. Transmissão
As recorrentes propuseram ação de indenização por dano moral, em decorrência de alegada calúnia sofrida por seu pai, já falecido, consubstanciada na
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