A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que demonstre a falta de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários
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21
ago
Pessoa Jurídica e Gratuidade da Justiça.
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ago
Procuração. Poderes “dar e receber quitação”. Levantamento de alvará.
Julgando mandado de segurança interposto contra ato de Juiz Federal que não autorizou levantamento de alvará, visto que a procuração dos autos não outorgava
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21
ago
Plano de saúde. Segurado exonerado de cargo em comissão.
A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu que, conforme disposto no art. 30, da Lei 9.656/98, é direito do empregado, ou servidor, com vínculo empregatício, ou titular de cargo em
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21
ago
Multa diária. Força maior. Entraves burocráticos.
A 6ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do INSS para afastar multa diária. Assim decidiu porque não houve intuito de desobedecer à ordem judicial nem
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21
ago
Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Multa.
Apreciando embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriormente oferecidos contra acórdão que julgou
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