Inviável a pretensão de que os servidores que operam com Raio-X cumpram a jornada semanal de 24 horas junto as fontes de radiação, e complementem o que faltar, ate atingir a
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06
ago
Recurso especial. Administrativo. Servidores operadores de Raio-X. Jornada semanal. ...
05
ago
Responsabilidade civil do estado por omissão culposa no prevenir danos ...
1.Para afirmar, no caso, a responsabilidade do Estado não se fundou o acórdão recorrido na infração de um suposto dever genérico e universal de
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05
ago
Execução. Honorários arbitrados com base o § 4º do art. ...
É correta a decisão monocrática que, ao receber a inicial de ação de execução, arbitra liminarmente os honorários em valor fixo, com base no §
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05
ago
Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. ...
Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal é
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05
ago
Prescrição. Diferença de multa de 40% sobre a conta vinculada ...
Rompido o vínculo empregatício há mais de 10 anos, está prescrito o direito de ação para reivindicar diferença de multa de 40% sobre a conta vinculada do
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