Lei Nº 9.853, de 27 de outubro de 1999. (DJU DE 28.10.99) Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação da Leis do Trabalho permitindo ao empregado faltar ao serviço na
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EXCESSO DE PRAZO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Tratando-se de procedimento administrativo disciplinar, o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade (Lei 8.112/90, art. 169, § 1º). Com esse entendimento, a Turma negou
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STF PUBLICA RESOLUÇÃO SOBRE PRAZOS POR FAC-SIMILE
RESOLUÇÃO N.º 179, DE 26.7.99 (DJU 2.8.99)O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XVI, combinado com o art. 363, I, do
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CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM PRAZO
Prosseguindo quanto ao mérito da ação de cobrança acima mencionada, o Tribunal julgou a ação procedente e condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento da
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Lei Nº 9.851, de 27 de outubro de 1999. (DJU de 28.10.99) Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
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