A conversão de que trata o art. 22, da Lei nº 8.880/94, quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos que tem a data de pagamento estabelecida em conseqüência do
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Administrativo. Servidores Públicos. Lei 8.880/94. Conversão de Cruzeiros Reais em ...
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Adicional Bienal e Direito Adquirido – 1
Afastando a alegada ofensa ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXV), a Turma manteve acórdão do STJ que indeferira mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da
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Equiparação Salarial — Isonomia — Diferença Entre Regimes Jurídicos
1. A isonomia de vencimentos de que trata o § 1º do art. 39 da CF refere-se a servidores enquadrados em regime jurídico único. Tanto é que o art. 37, XIII, da CF/88 veda a
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Assistência judiciária. Perícia. Honorários.
Não consentindo o perito nomeado na realização gratuita da prova pericial, não está obrigado o Estado a antecipar os honorários ou a reembolsá-los ao final
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SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO DE VENCIMENTOS – ISONOMIA
Revisão de Vencimentos - Isonomia - De acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, "a revisão geral de remuneração dos servidores
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