Julgada improcedente a ação direta requerida pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL, contra o Decreto nº 16.662/97, do Estado de Sergipe,
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Embora o artigo 5º da Lei n.º 9.469/97 confira legitimidade à União Federal para intervir em processos nos quais é parte autarquia, fundação pública,
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1. O disposto no artigo 29-A da Lei nº 8.036/90, para a resolução de créditos do trabalhador, jungidos ao FGTS, é endereçado exclusivamente a efeitos
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O SINDJUS/DF , motivado pelo atual momento de mobilização dos servidores do Judiciário em prol da aprovação do novo plano de carreira, programou atos públicos a
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O disposto no art. 29-C da MP n.º 2.164-40, publicada no D.O.U. de 27.07.2001, somente incidirá nas ações ajuizadas a partir de 27.07.2001, sob pena de violação ao
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