É possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à entidade sindical com personalidade jurídica própria desde que
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A Primeira Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que entendeu ser possível o acolhimento de pedido de
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Mediante voto de desempate de seu Presidente, a Seção negou provimento a agravo regimental remetido pela Segunda Turma e referente ao índice de atualização de saldo de
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A 3ª Turma, em decisão unânime, considerou que não cabe a anulação de ato demissionário de servidor público e sua recondução ao cargo
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A Turma negou provimento ao recurso, argumentando ser incabível ação anulatória para desconstituir sentença que extinguiu o processo por efeito de desistência
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