Informativos

Quanto aos honorários de advogado, a utilização de ação de cobrança pelo procedimento sumário não viola o art. 22, § 2º, da Lei n.

As normas gerais disciplinadoras dos feitos de índole subjetiva, de ordinário, não se aplicam às ações da espécie, de natureza objetiva, nas quais,

A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É

SEGUNDA-FEIRA (05.08.2002)- sem publicaçãoTERÇA-FEIRA (06.08.2002)Decreto nº 4.322, de 5.8.2002- Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente. Decreto nº 4.321, de 5.8.2002

É legitima a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não tenha havido o transito em julgado, pois nada impede seja requisitada