Administrativo. Processual civil. Sindicato. Assistência judiciária gratuita. Liberação de valores. Omissão. Embargos de declaração.

Home / Informativos / Jurídico /

04 de outubro, 2002

Recurso parcialmente provido para declarar o direito de o agravante receber importâncias liberadas, como substituto processual de quem autorizou a propositura da demanda, sem o adimplemento das condições impostas pela decisão recorrida. Matéria recursal devidamente prequestionada. TRF da 4ªR., 4ªT., EmbDecAI nº 2001.04.01.029751-4/RS, Rel. Valdemar Capeletti, DJ de 06.03.02, processo com atuação de Woida, Forbrig e Magnago Advogados Associados e Wagner Advogados Associados.Observação: A condição imposta pela decisão recorrida era a outorga de procurações pelos substituídos tanto para o processamento da execução quanto para o recebimento dos valores devidos.