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set
Pluralidade de Advogados e Intimação
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set
AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DISSÍDIO COLETIVO – COMPETÊNCIA MATERIAL E ...
O art. 114 da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência material para conhecer também de outras controvérsias decorrentes da
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Fixação de Subteto e Competência
Em seguida, o Tribunal deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia do art. 1º e incisos I e II da Lei Estadual 2.543/99 — de iniciativa conjunta da chefia dos três
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26
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PROCESSO CIVIL. JUROS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO E DE PROVENTOS. 28,86%.
No cálculo das diferenças de remuneração e de proventos devidos a servidores públicos devem incidir juros moratórios na taxa de 1,0% ao mês, em face da
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26
set
COMPETÊNCIA – FGTS – PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL
EMENTA: Direito Constitucional. Civil e Processual Civil - Correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS - Recurso extraordinário - Agravo. 1. A
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