1. Modificada em parte a decisão de Ação Civil Pública na qual foi concedida liminar para que os servidores fossem relotados, pois a medida causaria enormes transtornos ao
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Ascensão funcional. Processual civil. Ação Civil Pública. Liminar. Requisitos. Não-preenchimento.
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SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, “Estando o Sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento, tem o mesmo legitimidade para, na qualidade de
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Reajustamento de benefícios em face da URV.
1. De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.542/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.700/94, para efeito de pagamento dos benefícios previdenciários, nos
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APOSENTADORIA. PROVENTOS. CUMULAÇÃO. VANTAGENS. QUINTOS.
Provido o recurso firmando-se o entendimento da possibilidade de acumulação da gratificação referente ao exercício de função de direção,
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Embargos Declaratórios. Assistência Judiciária Gratuita. Concessão em fase de execução. ...
1. Não há ofensa à coisa julgada se o juiz de primeiro grau concede o benefício da assistência judiciária gratuita na fase de execução de
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