Em 27 de setembro foi publicado o Decreto nº 3.184 que trata da concessão de indenização de transporte aos servidores públicos federais. Tal diploma legal já
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Várias ações judiciais estão sendo ajuizadas com o objetivo de impedir o desconto da CPMF.Em São Paulo, o Juiz Federal Djalma Moreira Gomes, responsável por duas
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O Supremo Tribunal Federal (AI 218.800-2/SP) decidiu que imóveis que integram patrimônio de Sindicatos possuem imunidade tributária no que se refere ao pagamento do Imposto Predial
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Pesquisa do instituto Vox Populi, patrocinada pela Confederação Nacional dos Transportes, anunciada no dia 14.9.99, demonstra que o presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu maior
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No dia 20/05/99 o STF, ao julgar pedido de liminar feito pelo Partido dos Trabalhadores em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu as disposições da MP 1815/99, que
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