Informativos

À época da implantação do Regime Jurídico Único - Lei nº 8.112/90, cujas disposições incidem tão-somente sobre o tempo de serviço

O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante simples afirmação do autor no sentido de não possuir recursos para arcar com as despesas

I – Não se pode estender benefício de ato processual a outras pessoas de direito público interno, senão àquelas que a lei especifica como previlegiadas para tal.

I – O sistema normativo, em especial a Lei n. 9.469, autoriza a Fazenda a não cobrar débitos de pequena monta, e, na realidade, o citado diploma deve ser interpretado como óbice

I – O vocábulo vencimento – no singular, empregado no art. 17 da Lei nº 8.270/91, autoriza que a base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade seja