Precatório. Conta de atualização. Nova citação para oferecer embargos. Artigo 730, do CPC. Descabimento.

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04 de outubro, 2002

Descabe nova citação para oferecer embargos contra conta de atualização de precatório em processo de embargos à execução, vez que o artigo 730, do CPC se refere apenas à citação no início da execução. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, mas desprovido. STJ, 5ªT., RESP 280180/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04.02.2002, p. 467. Rev. de Direito Público 12.