“Administrativo - FGTS - Extratos - Instrução da inicial - Desnecessidade - CEF - Legitimidade - União Federal - Ilegitimidade - Juros progressivos - Art. 1º, §
Saiba mais
É de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço, para efeitos do benefício de licença-prêmio por assiduidade, quando o prazo legal se completa antes da
Saiba mais
I – A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. II – Ação rescisória contra defunto. Óbito anterior à propositura da ação.
Saiba mais
1. Por força do disposto no artigo 1º do Decreto nº 2.050/96, que condicionou a concessão do auxílio-alimentação ao efetivo exercício nas atividades do
Saiba mais
O ato de jubilamento de estudante universitário deve ser precedido do devido processo legal no qual se assegure o exercício da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Incabível a
Saiba mais
