Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso no qual se discute a validade da determinação de consignação em folha de pagamento de servidores de
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maio
Honorários. Desconto em folha.
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maio
Processo disciplinar. Testemunha. Indiciado.
O impetrante passou diretamente de testemunha a indiciado, deixando de figurar na instrução como acusado, não havendo sequer interrogatório. Prosseguindo o julgamento, a
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Mandado de segurança. previdEnciário. Servidor público. Professor de Universidade. Ex-celetista. ...
1.Tendo o servidor, em período anterior a entrada em vigor da Lei 8.112/90, exercido comprovadamente atividade penosa, qual seja de magistério, há de ser concedida a contagem especial
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maio
Gratificação. Aposentadoria.
O DL n. 1.709/1979 e o DL n. 2.333/1987, vigentes à época da aposentadoria, permitiam que o impetrante acumulasse a gratificação de produtividade, incidente sobre a
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maio
Processual civil. Apelação cível. Liquidação. Sentença extintiva. Alegação de saldo ...
I - Tendo sido abolida a espécie de liquidação por cálculos do contador, ao remeter os autos ao Contador Judicial para a fixação do quantum debeatur, o
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