A requisição de servidores, em períodos eleitorais, para realização de funções junto à Justiça Eleitoral traz o direito de horas extras e
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Decisão da 5ª Turma do STJ entendeu que não há direito dos servidores públicos ao reajuste de 10,87% (MP 1.035/95) em razão do texto legal prever tal garantia
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Os docentes da UFSC que fazem parte da ação dos 26,05%, movida pela APUFSC, obtiveram nova vitória na discussão jurídica sobre o direito de permanência do
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A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, está disponibilizando aos servidores o recebimento de contra-cheque através de
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Fragmentos da Lei Orçamentária para 2003 que traz aspectos relacionados com as sentenças judiciais e inclusão dos precatórios para liberação de
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