Informativos

Discute-se a possibilidade de rescindir acórdão por erro de fato não discutido em sua formação. Para que se tenha o erro de fato como gerador de ação

Somente por ofensa ao art. 37, II e 2ª da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após

É nula a intimação, mesmo em se tratando de substabelecimento com reserva de poderes. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso

A Lei 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciara as ações rescisórias de decisões

I - Não se aplica, in casu, a Súmula nº 343 do STF, pois a quastio envolve a inconstitucionalidade do art. 7º, I e III, da Lei nº 8.162/91. II - Aos servidores contratados