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03
out
Irredutibilidade de salários de ex-celetista
Tratando-se de servidor contratado sob o regime da CLT que fora remetido compulsoriamente para o regime estatutário, embora não tenha direito às vantagens inerentes ao regime
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03
out
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03
out
Súmula n. 254 do STJ
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03
out
Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Res-19/UFSM. Diferenciação. Carga ...
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