Liminar deferida pelo Relator para conferir efeito suspensivo à Ação Rescisória de Acórdão proferido em ação de desapropriação. I - A
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18. Ação rescisória. Decadência. União. Li complementar nº 73/93, art. ...
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompe os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.2.93 e 14.8.93.
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Vinculação ao Salário Mínimo
Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de salários
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Recurso de embargos. Representação processual técnica. Ausência de procuração. Autarquia.
A Orientação Jurisprudencial nº 52/SDI, ao dispensar os procuradores autárquicos da apresentação de mandado judicial, refere-se aos procuradores nomeados por meio
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362 – FGTS. Prescrição
"Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de
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