Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou procedente o pedido e antecipou os efeitos da tutela. Em seu voto condutor, o Relator fez notar que o sistema recursal
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Antecipação de tutela concedida por sentença. Agravo de instrumento. Não ...
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ago
Correção monetária. creditamento. Conta encerrada. FTGS. IPC. Janeiro/1989. Abril/1990.
A Turma, por maioria, entendeu que uma vez encerradas as contas vinculadas do FGTS, porque sacados por inteiro os depósitos ali existentes, o creditamento dos percentuais do IPC dos meses de
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13
ago
Depósito judicial. Levantamento. Retenção. Advogado. Honorários.
Trata-se de ação ordinária de enriquecimento ilícito pela retenção, por empresa de advocacia, de numerário depositado judicialmente, dado em garantia em
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ago
Administrativo. Servidor público. Gratificação de Incentivo à Docência (GID). Reedição ...
A reedição da Medida Provisória nº 2.020/2000, que criou a Gratificação de Incentivo à Docência (GID), excluiu do seu alcance os servidores que
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12
ago
Administrativo. Servidor público inativo. Vantagem instituída pelo art. 192, II, ...
Decai o direito da Administração se não praticar exercício expresso e inequívoco da sua pretensão de anular ato ilegal dentro do prazo de cinco anos, contados da
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