É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos
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276. Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. DJ 11.08.2003 – Parágrafo ...
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310. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do ...
A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. SDI,
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119. Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do ...
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo
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320. Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a ...
O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza
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295. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ...
A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará
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