Por ofensa ao art. 61, § 1º, II, a e c, da CF - que atribuem com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos,
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Vício de Iniciativa e Servidores Públicos – 1
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Apelação interposta por advogados. Ilegitimidade.
Trata-se de apelação interposta por advogados constituídos por parte autora em processo de execução por título judicial. Sustentam os recorrentes que a
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Wagner Legislativo nº 33 (12.08 – 16.08)
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Ação rescisória. Substituição do acórdão rescindendo pelo STF. Incompetência desta ...
A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que esta Corte não é competente para processar e julgar ação rescisória ajuizada para rescindir
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Julgamento. Adiamento. Responsabilidade. Despesas. locomoção. Advogado.
A Turma, por maioria, na sessão de julgamento do dia 25/6/2002, adiou o julgamento do recurso a pedido da recorrente, uma vez que seu advogado encontrava-se impossibilitado de estar presente, por
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