I – Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica a
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Ação rescisória. Decadência.
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Juros de mora: incidência.
Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre juros de mora. Os juros de mora, como se tratam de rendimentos pagos decorrentes do cumprimento de decisão judicial, devem compor a base de
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Apelação. Efeito devolutivo. Princípio da demanda. A apelação devolve ao ...
É defeso ao juiz conhecer de questão não suscitada (art. 128). A prestação da tutela jurisdicional depende de requerimento da parte (art. 2º). Não é,
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12. Ação rescisória. Decadência. Consumação anterior à edição da MP ...
A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que
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Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória.
Discute-se a possibilidade de rescindir acórdão por erro de fato não discutido em sua formação. Para que se tenha o erro de fato como gerador de ação
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