A Lei 10.536, de 14.08.02, reabriu por mais 120 dias os prazos para feitura de pedidos de indenização dos cidadãos que tiveram problemas, de ordem política, com o Estado entre
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ago
ANISTIADOS GANHAM NOVO PRAZO
15
ago
Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Pagamento administrativo. Expurgos. Danos ...
I – O reconhecimento do debito pelo devedor é causa de interrupção da prescrição (art. 172, V, CC), de sorte que, com relação às verbas
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14
ago
Honorários advocatícios. Execução, MP 2.164/01. Regras Constitucionais.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida nos autos de execução de titulo judicial que, entendeu cabível a fixação de
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13
ago
Vício de Iniciativa e Servidores Públicos – 2
Por ofensa ao art. 61, § 1º, II, c, da CF - que atribui com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime
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13
ago
Ação rescisória. Cabimento. Violação a literal disposição de lei. Constitucionalidade. ...
A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que constitui violação a literal disposição de lei, para fins do inciso V, do art. 485, do CPC (cabimento da
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