Consulta. Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com pessoal.

Proibição de contrair obrigação de despesa pública, sem a correspondente disponibilidade financeira, nos dois últimos quadrimestres de mandato de titular de Poder ou Órgão. TCE/MG, Consulta nº 660552, Relator Cons. Eduardo Carone Costa, Sessão de 08.05.2002, Interesse Público 15, p. 240 (integra disponível no escritório).