O Tribunal, por maioria, não conheceu de mandado de injunção impetrado com o objetivo de compelir o Congresso Nacional a regulamentar o inciso I do art. 7º da CF - que assegura
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Julgando ação rescisória interposta pelos AA., a 2ª Seção, por unanimidade, decidiu pela sua improcedência, pois, de acordo com nosso direito, não
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação dos autores, ora agravantes, por inexistência da
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A 2ª Seção, por unanimidade, julgou procedente a presente ação rescisória ajuizada pela União, encontrando fundamento no inc. V do art. 485 do CPC, uma vez
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Julgando embargos de declaração, onde os embargantes sustentam a inconstitucionalidade - não apreciada - da Medida Provisória 2.164-40, de 27-07-2001 que alterou a
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