As decisões do Tribunal de Contas da União proferidas em consultas têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, nos termos do § 2º do artigo 1º da
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Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Decisão nº 19/96 ...
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CONCURSO PÚBLICO E DIREITO À NOMEAÇÃO – 1
Declarada a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (“a classificação em concurso público, dentro do
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ADIn e Conhecimento
Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade que impugna, em determinado sistema normativo, apenas alguns dos preceitos que o integram - deixando de questionar a validade de
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Administrativo – Servidor Público Federal – Diárias.
O instituto está disciplinado no Decreto nº 342, de 19 de novembro de 1991. O art. 2º encerra o conceito de - diária. O art. 9º é especial, em relação ao
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SUBTETO REMUNERATÓRIO E VANTAGENS
Prosseguindo no julgamento quanto ao mencionado art. 22 da Lei 2.531/99, o Tribunal, em face da excepcionalidade do caso, tendo em vista tratar-se de ação direta contra lei inicialmente
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