1. O Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente pedido formulado em recurso de ação rescisória para julgando procedente o pedido contido na inicial, desconstituir a
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RESCISÓRIA. PRECEITO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO CONSIDERADO ...
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE ESCRITÓRIOS E BANHEIROS. DISTINÇÃO DE ...
Adicional de insalubridade – Grau Máximo. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que se ocupa de limpeza de escritórios e banheiros, em
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PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
A transformação do vínculo empregatício, de celetista para estatutário, implica tão-somente a mudança da natureza da relação jurídica
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Vantagem remuneratória. Inativos.
Vantagem remuneratória, de forma geral, às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que
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Servidor público. Extensão de benefícios a inativos. Silêncio do diploma ...
A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades pressupõe,
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