Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento em parte ao recurso para determinar a incidência do INPC para correção dos valores pagos administrativamente. Afirmou-se
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O Governo Federal anunciou que a folha de pagamento dos servidores militares do mês de junho (depositada em julho) deverá ser acrescida com a segunda parcela do aumento médio de 6,5%
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Se contar com mais de dez anos de serviço, o militar tem direito à remuneração durante o período em que for agregado com o objetivo de concorrer a cargo eletivo. Isso
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A extinção da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) poderá gerar a demissão de 35 mil servidores. Os dados foram expostos por trabalhadores na
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Prosseguindo o julgamento, a Seção negou provimento ao agravo regimental da medida cautelar em ação rescisória para dar efeito suspensivo ao julgado rescindendo ex vi da
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