Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister que se examinasse previamente a legislação estadual, o que implica
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Recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem funcional.
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Ação Rescisória. Decadência. Ampliação do prazo. Pessoa jurídica de ...
1. Hipótese em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 1994, exaurindo-se em 1996 o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. 2.
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Contribuição Previdenciária – II
Com base no entendimento acima mencionado, deferiu-se também medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 3.310/99, do Estado do Rio
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Aposentadoria de Professor e Orientador
Para efeito de aposentadoria voluntária com proventos integrais de professora e professor, respectivamente, aos 25 e 30 anos de efetivo exercício em funções de
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA B DO PERMISSIVO
Exigência da juntada do precedente plenário que resolveu o incidente de inconstitucionalidade, sob pena de ausência de fundamentação do acórdão recorrido.
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