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Idosos: Lei n. 10.173, de 09 de janeiro de 2001 ...
LEI No 10.173, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 (DOU 10.1.2001). Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos
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Responsabilidade Civil do Estado
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Supremo suspende dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que autorizava o Executivo a limitar os valores a serem repassados para o Legislativo,
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Sentença reformada. Reexame necessário e recurso do Municipalidade providos. É possível a exoneração de empregado público, sujeito ao regime
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