Informativos

A teor do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97, é vedada a dispensa de servidor contratado, durante o período eleitoral, exceto nas hipóteses previstas nas alienas a e b do

A teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos,

A autonomia didática da faculdade deve ser aplicada de forma compatível com a segurança que deve existir no relacionamento do aluno com a instituição, de modo a

As dívidas públicas "alongadas" TERESA ARRUDA WAMBIER e LUIZ RODRIGUES WAMBIERA emenda constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, modificou o art. 78 do Ato das Disposições

CORREIO BRAZILIENSE — Qual é a marca que o senhor pretende imprimir na sua passagem pelo Ministério? JAQUES WAGNER — São basicamente duas. A primeira é de um Ministério do Trabalho