Deferida medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo
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Contratação Temporária de Defensores Públicos
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Servidor público. Ex-celetista. Contagem do tempo de serviço prestado sob ...
1. Ao servidor público que, quando celetista, teve incorporado ao seu patrimônio o direito à contagem de tempo de serviço com acréscimo legal pelo fato de exercer
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30
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Proventos. Benefícios outorgados ao pessoal da ativa. Extensão.
A condição indispensável para que certo benefício concedido ao pessoal da ativa seja estendido aos inativos é que tenha sido outorgado após a
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Processual civil. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos cálculos. ...
1. A egrégia Corte Especial pacificou a dissensão que lavrava entre as duas turmas da Primeira Seção, fixando a orientação de que a falta de
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30
set
ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 1
Prosseguindo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT contra a MP 1.984-19 (v. Informativo 198), o Tribunal, por maioria, indeferiu o
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